Informações do Edital

Motivo: Considerando que durante o curso do processo, sobreveio fato superveniente relevante, consistente na reavaliação da política administrativa de alocação de pessoal de apoio em unidades públicas municipais, resultando na ampliação significativa do escopo da contratação inicialmente prevista, uma vez que o atual contrato de limpeza da Secretaria de Saúde está perto de seu término. A nova demanda abrangerá imóveis e unidades da SMS não incluídas no Termo de Referência originalmente aprovado, inviabilizando a continuidade da licitação com base nos parâmetros previamente definidos. Considerando que a nova demanda implica mudança significativa no escopo, nos quantitativos e nos locais de execução dos serviços inicialmente previstos, inviabilizando a continuidade do certame com base no Termo de Referência e nas condições originalmente estabelecidas no edital; Considerando que o procedimento licitatório encontra-se atualmente na fase de análise recurso e contrarrazões das empresas participantes, por ordem judicial; Diante desse novo cenário, a manutenção do procedimento licitatório tal como estruturado não mais se revela conveniente ou compatível com o interesse público, razão pela qual se propõe sua revogação, nos termos expressos do art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Trata-se de medida juridicamente segura e respaldada no dever de planejamento administrativo e na busca da vantajosidade da contratação, princípios consagrados nos arts. 5º e 11 da Lei nº 14.133/2021. Reitera-se que o novo Termo de Referência encontra-se em fase de elaboração interna, o que reafirma o prosseguimento da política pública de contratação de serviços de limpeza, ajustada à nova realidade operacional e orçamentária da Administração. Nos termos do § 3º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados por meio da publicação do ato de revogação, promovendo a necessária publicidade e a segurança jurídica aos licitantes: § 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. Diante do exposto, propõe-se a revogação do Pregão Eletrônico nº 47/2024, com base no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por motivo de conveniência e oportunidade, fundado em fato superveniente que tornou inadequado o objeto inicialmente licitado". Considerando parecer da jurídico do Procurador Geral do Município em consonância com a Assessoria de Compras e Licitações orientando pela revogação do presente edital.