Legislação Estadual

Leis

• Lei Estadual Nº 15.901/22
  Revoga a Lei nº 13.179, de 10 de junho de 2009, que dispõe sobre Cotação Eletrônica de Preços; a Lei nº 13.191, de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre o pregão eletrônico no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências; e ...
• Lei Estadual Nº 15.595/21
  Altera a Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;; a Lei nº 13.601/11, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
• Lei Estadual Nº 15.217/18
  Autoriza a Junta Administrativa do FOMENTAR/RS a fixar, excepcionalmente, preço mínimo para a alienação da totalidade dos direitos creditórios vigentes relativos aos financiamentos concedidos previstos no art. 4º da Lei nº 10.895, de 26 de dezembro de 1996.
• Lei Estadual Nº 14.733/15
  Dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
• Lei Estadual Nº 14.312/13
  Altera a Lei n.° 13.191, de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre o pregão eletrônico no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
• Lei Estadual Nº 14.257/13
  Altera a Lei n.º 13.706, de 6 de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, no âmbito da Administração Pública Estadual.
• Lei Estadual Nº 14.203/13
  Dispõe sobre a contratação, em caráter excepcional, para a elaboração e a execução de obras e serviços de arquitetura e de engenharia e adota o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC – no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
• Lei Estadual Nº 14.012/12
  Introduz alterações na Lei Nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
• Lei Estadual Nº 14.009/12
  Dispõe sobre a adoção de formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
• Lei Estadual Nº 13.706/11
  Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, no âmbito da Administração Pública Estadual.
• Lei Estadual Nº 13.601/11
  Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
• Lei Estadual Nº 13.191/09
  Dispõe sobre o pregão eletrônico no âmbito do estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
• Lei Estadual Nº 13.179/09
  Dispoõe sobre cotação eletrônica de preços no âmbito do estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
• Lei Estadual Nº 12.742/07
  Autoriza o poder executivo a renegociar o pagamento de despesas.
• Lei Estadual Nº 11.389/99
  Institui o “Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual”.

Decretos

• Decreto Federal Nº 57.916/24
  Regulamenta o art. 31 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos da licitação na modalidade leilão, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
• Decreto Federal Nº 57.914/24
  Regulamenta, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, os critérios de julgamento por técnica e preço e por melhor técnica ou conteúdo artístico, de que tratam os incisos II e IV do art. 33 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
• Decreto Estadual Nº 57.037/23
  Regulamenta, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, as modalidades de licitação concorrência e pregão, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
• Decreto Estadual Nº 57036/23
  Regulamenta no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, o sistema de registro de preços de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril.
• Decreto Estadual Nº 57.035/23
  Dispõe sobre a análise jurídica dos processos licitatórios e das contratações diretas realizadas pela administração pública estadual.
• Decreto Estadual nº 57.034/23
  Regulamenta, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, as contratações diretas, que compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, de que tratam os arts. 72 a 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
• Decreto Estadual Nº 57.033/23
  Regulamenta os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
• Decreto Estadual Nº 57.032/23
  Altera o Decreto nº 56.937, de 15 de março de2023, que determina a aplicação, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, das normas de licitação e contratação estabelecidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e estabelece os requisitos e as datas-limite para a opção por licitar ou contratar com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou nos arts. 1º a 47-a da Lei Federal nº 12.462, ....
• Decreto Estadual nº 56.937/23
  Determina a aplicação, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, das normas de licitação e contratação estabelecidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e estabelece os requisitos e as datas-limite para a opção por licitar ou contratar com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou nos arts. 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, bem como na Lei nº 13.179, de ...
• Decreto Estadual Nº 53.713/16
  Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
• Decreto Estadual Nº 53.165/16
  Institui Comitê de Gestão do Sistema Eletrônico de Compras do Estado do Rio Grande do Sul.
• Decreto Estadual Nº 52.823/15
  Institui novo modelo-padrão e confere nova redação aos Anexos I e V do Decreto n° 35.994, de 24 de maio de 1995, que institui modelos padrões de editais de licitação, de termos de contratos e de outros atos complementares no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providência.
• Decreto Estadual Nº 52.715/15
  Dispõe sobre o Sistema de Processo Administrativo Eletrônico – PROA – no âmbito do Poder Executivo Estadual.
• Decreto Estadual Nº 52.569/15
  Adota a modalidade de licitação denominada “Pregão Presencial” para cessão de títulos oriundos de direitos creditórios pela Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S. A. - CADIP.
• Decreto Estadual Nº 52.505/15
  Altera o Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2011, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Federal nº 12.527/11, que regula o acesso a informações.
• Decreto Estadual Nº 50.406/13
  Dispõe sobre a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei Federal Nº 12.462/11, regulamentada pelo Decreto Federal Nº 7.581/11, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
• Decreto Estadual Nº 49.364/12
  Introduz alterações no Decreto Nº 49.291, de 26 de junho de 2012.
• Decreto Estadual Nº 49.291/12
  Institui a Subsecretaria da Administração Central de Licitações - CELIC, mediante transformação da Central de Compras da Administração Pública Estadual - CECOM.
• Decreto Estadual Nº 49.111/12
  Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, cria a Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Estadual – CMRI/RS e dá outras providências.
• Decreto Estadual Nº 48.160/11
  Regulamenta a Lei Nº 13.706 e cria o programa gaúcho do uso do poder de compra.
• Decreto Estadual Nº 46.682/09
  Institui o Sistema de Gestão de Compras do Estado, e dá outras providências.
• Decreto Estadual Nº 45.744/08
  Altera dispositivo do Decreto nº 42.434 e dá outras providências.
• Decreto Estadual Nº 45.196/07
  Regulamenta a lei Nº 12.742, que autoriza o poder executivo a renegociar o pagamento de despesas.
• Decreto Estadual Nº 42.434/03
  Regulamenta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a modalidade de licitação denominada pregão, por meio eletrônico, para a aquisição de bens e serviços comuns, instituída pela Lei Federal nº 10.520/02.
• Decreto Estadual Nº 42.250/03
  Regulamenta a LEI Nº 11.389, de 25 de novembro de 1999, que instituiu o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CFIL/RS.
• Decreto Estadual Nº 42.020/02
  Adota a modalidade de licitação denominada "Pregão" para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Administração Pública Estadual.
• Decreto Estadual Nº 35.994/95
  Institui modelos padrões de editais de licitação, de termos de contratos e de outros atos complementares no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Legislação Federal

Leis Complementares

• Lei Complementar Federal Nº 198/23
  Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
• Lei Complementar Federal Nº 147/14
  Altera a Lei Complementar no 123/2006, e dá outras providências.
• Lei Complementar Federal Nº 123/06
  Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Leis Ordinárias

• Lei Federal Nº 8.987/85
  Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
• Lei Federal Nº 14.981/24
  Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; e dá outras providências.
• Lei Federal Nº 14.217/21
  Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 (Conversão da Medida Provisória nº 1.047, de 2021)
• Lei Federal Nº 14.133/21
  Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo
• Lei Federal Nº 14.124/21
  Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
• Lei Federal Nº 14.035/20
  Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
• Lei Federal Nº 13.979/20
  Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
• Lei Federal Nº 13.303/16
  Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Lei Federal Nº 12.682/12
  Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
• Lei Federal Nº 12.527/11
  Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
• Lei Federal Nº 12.462/11
  Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.
• Lei Federal Nº 10.520/02
  Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
• Lei Federal Nº 8.666/93
  Lei Geral de Licitações. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Decretos

• Decreto Federal Nº 11,878/24
  Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Decreto Federal Nº 57.036/23
  Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Decreto Federal Nº 10.024/19
  Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
• Decreto Federal Nº 9.412/18
  Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
• Decreto Federal Nº 8.251/14
  Altera o Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
• Decreto Federal Nº 7.724/12
  Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
• Decreto Federal Nº 7.581/11
  Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. (Redação dada pelo Decreto nº 8.251, de 2014).
• Decreto Federal Nº 5.504/05
  Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
• Decreto Federal Nº 5.450/05
  Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
• Decreto Federal Nº 3.555/00
  Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Medidas Provisórias

• Medida Provisória Nº 2.026/2000
  Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
• Medida Provisória Nº 1.221/2024 (Calamidade pública)
  Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
• Medida Provisória Nº 1.167/2023
  Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
• Medida Provisória Nº 1.166/2023
  Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
• Medida Provisória Nº 1.047/2021
  Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
• Medida Provisória Nº 1.026/2021
  Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
• Medida Provisória Nº 961/2000
  Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
• Medida Provisória Nº 926/2020
  Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.