Informações do Edital

Motivo: O Diretor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, com base nas informações contidas nos autos do processo licitatório encartado no Expediente Administrativo nº 25/3000-0002098-8, amparado no Parecer nº 89/2026 da Assessoria Jurídica da Direção-Geral e na Informação nº 88/2026 da Assessoria de Controle Interno, ANULA, de ofício, os atos praticados a partir da publicação do edital da Concorrência Eletrônica nº 03/2025, nos termos do art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, por afronta aos princípios da vinculação ao edital e do julgamento objetivo, previstos no art. 5º da Lei 14.133/21. Ademais, conclui pela renovação dos atos anulados, uma vez que os documentos arrolados no item 10.2 e seus subitens são analisados pela área técnica somente na fase de julgamento da proposta final, assim como pela perda do objeto dos recursos e contrarrazões apresentados, tendo em vista que o certame terá seus atos parcialmente anulados e refeitos desde a publicação do instrumento convocatório, conforme anexo nos documentos da presente licitação.