Informações do Edital

Motivo: Trata-se do Processo Licitatório referente a Concorrência Eletrônica nº 004/2026. No curso da análise dos autos, foram identificadas inconsistências relevantes nos valores estimados da contratação, especialmente divergências entre os valores constantes no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e aqueles registrados na plataforma eletrônica, conforme demonstrado na retificação publicada. Tais inconsistências comprometem a adequada formulação das propostas pelos licitantes, bem como a transparência e a isonomia do certame, configurando vício que afeta a regularidade do procedimento licitatório. Diante disso, nos termos do art. 71 e do princípio da autotutela administrativa previstos na Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública deve anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Assim, DECIDO pela ANULAÇÃO DE OFÍCIO da Concorrência Eletrônica nº 004/2026, determinando o arquivamento do presente processo. Informo, ainda, que será promovida a abertura de nova Concorrência Eletrônica, com a devida correção dos elementos técnicos e orçamentários da contratação, garantindo a observância dos princípios legais e a adequada condução do certame.