Informações do Edital

Motivo: Conforme decisão do prefeito, publicada em 03/06/2026, o certame resta ANULADO. Considerando que durante a realização do certame em tela sobreveio vários questionamentos, via telefone, de pessoas físicas relatando não estarem conseguindo anexar suas propostas de preços; Considerando que diante das reclamações relatadas pelos licitantes foi entrado em contato com o suporte técnico do Pregão Online Banrisul informando referidas reclamações; Considerando que na data de hoje a equipe de suporte apresentou manifestação informando que para o certame em tela, pessoas físicas não conseguiriam anexar propostas pelo fato da licitação estar cadastrada como exclusiva para ME/EPP, ao invés de preferencialmente ME/EPP (que possibilitaria pessoas físicas também a participarem); Considerando as disposições do Art. 71, inciso III, da Lei 14.133/21, que estabelece o dever de a Autoridade realizar a anulação da licitação, de oficio, sempre que presente ilegalidade insanável; Considerando que a Administração Pública deve observar os princípios inerentes do processo licitatório, em especial, da legalidade, do interesse público, da igualdade, da competitividade, da economicidade e da vinculação ao instrumento convocatório, na busca da seleção da proposta mais vantajosa; DETERMINO a ANULAÇÃO da presente licitação, tendo em vista a impossibilidade de pessoas físicas participarem do certame. Cientifique-se e publique-se. Após, comunique-se as secretarias requisitantes para solicitação de abertura de no processo licitatório. São Marcos/RS 03 de junho de 2026.