Informações do Edital

Motivo: Conforme parecer da assessoria jurídica, acolhido pelo Sr. Prefeito: A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fase preparatória da contratação deve ser devidamente instruída com elementos capazes de demonstrar a viabilidade técnica e econômica da contratação pretendida. Nesse contexto, destaca-se a importância da estimativa do valor da contratação, a qual deve ser realizada com base em critérios objetivos e compatíveis com os preços praticados no mercado, nos termos do art. 23 da referida lei. A planilha de custos e formação de preços insere-se como instrumento essencial para o atendimento dessas exigências legais, especialmente em contratações complexas e contínuas, como é o caso do transporte escolar. A planilha de custos subsidia a análise da exequibilidade das propostas (art. 59 da Lei nº 14.133/2021) e garante isonomia entre os licitantes, ao permitir comparabilidade objetiva das propostas. Além disso, durante a execução contratual, a planilha de custos constitui referência para análise de pedidos de reajuste e repactuação (art. 134 da Lei nº 14.133/2021) e contribui para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato (art. 124, II, "d"). O Tribunal de Contas, de forma reiterada, tem apontado a ausência de adequada formação de preços como falha grave, sobretudo em contratos de transporte escolar, dada sua relevância social e impacto orçamentário, recomendando a utilização de planilhas detalhadas como boa prática administrativa, isto é, a inexistência de planilha de custos compromete a regularidade do procedimento. Diante do exposto, opina-se pela anulação do procedimento licitatório, por vício de origem, na forma do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, consistente na ausência de planilha de custos e formação de preços, elemento essencial à validade da fase preparatória e à regularidade do certame e, recomenda-se a instauração de novo procedimento licitatório com a adequada instrução da fase interna, com elaboração de planilha de custos detalhada.