Informações do Edital

Motivo: A Administração da Câmara Municipal de Sapiranga informa a decisão acerca do processo licitatório Pregão Eletrônico 04/2026, cujo objeto é a contratação de serviços técnicos de informática, considerando: Que restou frustrada a competitividade e obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração no processo em epígrafe; Que a contratação pretendida seria por demais onerosa aos cofres públicos se realizada com base nos valores obtidos nas propostas apresentadas; Que o modelo de contratação previsto no edital mostrou-se, após aberta a sessão pública, restritivo à participação de amplo número de fornecedores por exigir dedicação exclusiva de mão de obra; Diante dos fatos ocorridos no processo, considerando as argumentações dos recursos administrativos interpostos, com fulcro nas justificativas técnicas opinadas no Parecer da Assessoria Jurídica e com amparo legal da Lei 14.133/2021, DETERMINO a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico 04/2026, com base na Súmula 473 do STF, por razões de interesse público e conveniência administrativa, nesta data.