Informações do Edital
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Situação | Homologada |
| Central de compras | PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA |
| Participação | Poderão participar do processo as empresas devidamente credenciadas no sistema de Compras Eletrônicas. |
| Processo | 11537 |
| Edital | 11537/2024
PNCP 94309291000148-1-000102/2024 |
| Modalidade |
Dispensa eletrônica com disputa
Fundamento Legal Calamidade Enchentes RS |
| Data de publicação | 19/06/2024 |
| Local | RUA HÉLIO FRAGA N. 64 - BAIRRO CENTRO - NOVA SANTA RITA - RS |
| Rito extraordinário: | Calamidade (MP Nº 1.221/24 > Lei Nº 14.981/24) | Prazo |
Urgente
Diante da calamidade pública ocasionada pelas enchentes no estado do Rio Grande do Sul, o Município de Nova Santa Rita foi severamente afetado, resultando em um grande número de desabrigados e desalojados. A criação do Centro Humanitário para abrigar as pessoas que perderam suas casas e que anteriormente ficaram em abrigos provisórios (ginásios, centro de eventos, CRAS e UBS) tornou-se uma medida essencial para garantir a dignidade e a segurança dessas famílias. O Centro Humanitário de Nova Santa Rita visa oferecer suporte integral às famílias afetadas, proporcionando abrigo, alimentação, assistência médica e psicológica. No entanto, considerando o estado de vulnerabilidade das pessoas abrigadas e a importância de manter um ambiente seguro e organizado e higienizado, torna-se imperativa a contratação de serviços de lavanderia e higienização, secagem, dobra e embalagem de vestuário, roupas de cama e banho, para as famílias atingidas pelas enchentes. Neste sentido, os serviços de lavanderia garantem a manutenção da limpeza, higiene, saúde e bem-estar dessas pessoas alojadas, proporcionando um ambiente protegido contra possíveis doenças. Ademais, haja vista que o local não dispõe de estrutura e equipamentos para lavagem e higienização e esta será uma necessidade frequente para as famílias alojadas, que até o momento já somam a quantia aproximada de 55 pessoas, entre adultos e crianças. Com isso, a contratação de serviços de lavanderia para o Centro Humanitário de Nova Santa Rita é indispensável para garantir a manutenção da saúde, segurança e o bem-estar das famílias afetadas pelas enchentes. Além de garantirem a higiene das pessoas, estes serviços asseguram um ambiente limpo e organizado, evitando a proliferação de doenças, sendo essencial para a recuperação e reestruturação da vida dessas pessoas em um momento de extrema vulnerabilidade, alinhando-se ao princípio de dignidade. Neste sentido, a Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 1º, consagra a dignidade da pessoa humana como um direito fundamental, reforçando a importância de condições de vida que respeitem a integridade física, moral e psicológica dos cidadãos. Desta forma, a contratação dos serviços é não apenas uma resposta necessária à calamidade, mas também um compromisso com os valores fundamentais da dignidade humana e dos direitos humanos. A situação de calamidade pública exige medidas imediatas para garantir a segurança, saúde e bem-estar dos cidadãos afetados, tornando-se imprescindível a superação de burocracias que retardariam as ações necessárias para mitigar os efeitos negativos vivenciados. Tal hipótese justifica contratação dos serviços essenciais para atender às demandas emergenciais da população desabrigada, bem como daqueles que, mesmo não estando desabrigados, encontram-se em situação de vulnerabilidade em razão das condições climáticas. Em tal contexto, observa-se a possibilidade jurídica do uso da dispensa de licitação com base no art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 |
| Modo de disputa: | Aberto |
| Habilitação | Exclusivamente no sistema eletrônico |
| Intenção de recurso: | Não se aplica |
| Recurso administrativo | Ver edital |
| Tipo de objeto | Serviços |
| Objeto | Contratação de empresa especializada em serviços de lavanderia e higienização, secagem, dobra e embalagem de vestuário, roupas de cama e banho que estão sendo utilizadas no Centro Humanitário de acolhimento |
| Órgão Requisitante | SMDS |
| Finalidade | Calamidade Enchentes RS |
| Transferência de recurso | Não se aplica |
| Tipo de documento | Arquivo | Disponibilizado em |
|---|---|---|
| Ata eletrônica | Ata eletrônica | - |
| Ata de Esclarecimentos | Esclarecimentos | - |
| Outros | Anexo I - Termo de Referência 120kB | 19/06/2024 14:19 |
| Edital e anexos | Edital Dispensa de Licitação Serviços lavanderia 303kB | 19/06/2024 14:17 |
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Responsável pela publicação | PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA |
| Esclarecimentos | Exclusivamente no sistema eletrônico |
| Contato | 3479-1126 compras@novasantarita.rs.gov.br |
| Protocolo | Data do pedido | Tipo | Situação | Mensagem |
|---|
| Data / Hora | Tipo de alteração | Responsável | Descrição |
|---|---|---|---|
| 25/06/2024 15:38 | Homologação do edital | CESAR ADRIANO BETTANIN | |
| 20/06/2024 13:19 | Reagendamento de lotes | Ângela Andréa Schaurich dos Santos | Lotes foram reagendados. Motivo: Para adequação da agenda da Secretaria de Compras Públicas. |
| 20/06/2024 08:30 | Reagendamento de lotes | Ângela Andréa Schaurich dos Santos | Lotes foram reagendados. Motivo: Para adequação à agenda da SMCP. |
| Lote | Titulo | Tratamento ME/EPP |
Abertura das propostas |
Início da disputa |
Tempo de disputa |
Situação | Data da adjudicação |
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- Posição do edital em 08/09/2026 06:24:11, para recarregar as informações desta página [clique aqui].
