Informações do Edital
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Situação | Homologada |
| Central de compras | PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA |
| Participação | Poderão participar do processo as empresas devidamente credenciadas no sistema de Compras Eletrônicas. |
| Processo | 11256 |
| Edital | 11256/2024
PNCP 94309291000148-1-000081/2024 |
| Modalidade |
Dispensa eletrônica com disputa
Fundamento Legal Calamidade Enchentes RS |
| Data de publicação | 13/06/2024 |
| Local | RUA HÉLIO FRAGA N. 64 - BAIRRO CENTRO - NOVA SANTA RITA - RS |
| Rito extraordinário: | Calamidade (MP Nº 1.221/24 > Lei Nº 14.981/24) | Prazo |
Urgente
Diante da calamidade pública ocasionada pelas enchentes no estado do Rio Grande do Sul, o Município de Nova Santa Rita foi severamente afetado, resultando em um grande número de desabrigados e desalojados. A criação do Centro Humanitário para abrigar as pessoas que perderam suas casas e que anteriormente ficaram em abrigos provisórios (ginásios, centro de eventos, CRAS e UBS) tornou-se uma medida essencial para garantir a dignidade e a segurança dessas famílias. O Centro Humanitário de Nova Santa Rita visa oferecer suporte integral às famílias afetadas, proporcionando abrigo, alimentação, assistência médica e psicológica. No entanto, considerando o estado de vulnerabilidade das pessoas abrigadas e a importância de manter um ambiente seguro e organizado, torna-se imperativa a contratação de um serviço de vigilância privada. Neste sentido, a presença de vigilantes privados garante a segurança física e psicológica dessas pessoas, proporcionando um ambiente protegido contra possíveis ameaças externas e internas. Ademais, o local abriga não apenas pessoas, mas também bens materiais que são essenciais para o funcionamento do local e o bem-estar dos abrigados, como equipamentos, alimentos, roupas e outros suprimentos. A vigilância privada atua na prevenção de furtos e danos a esse patrimônio, bem como permite um controle rigoroso do acesso ao centro, evitando a entrada de pessoas não autorizadas e mantendo o registro de quem entra e sai. Isso é crucial para garantir que apenas aqueles que realmente necessitam dos serviços do centro estejam presentes, além de permitir a rápida identificação de qualquer atividade suspeita. Vale destacar ainda, que em situações de emergência, como brigas, tentativas de furto ou qualquer outra situação que ameace a segurança dos abrigados, a presença de vigilantes treinados permite uma resposta rápida e eficaz, minimizando danos e restaurando a ordem com agilidade. Além disto, os servidores, voluntários e demais colaboradores, também necessitam de um ambiente seguro para desempenhar suas funções com foco no atendimento e suporte às famílias desabrigadas. Com isso, a contratação do serviço de vigilância privada para o Centro Humanitário de Nova Santa Rita é indispensável para garantir a segurança e o bem-estar das famílias afetadas pelas enchentes. Além de proteger as pessoas e o patrimônio, estes serviços asseguram um ambiente organizado e tranquilo, essencial para a recuperação e reestruturação da vida dessas pessoas em um momento de extrema vulnerabilidade, alinhando-se ao princípio de dignidade, proporcionando um ambiente onde a segurança é assegurada e os direitos humanos são efetivamente protegidos e respeitados Neste sentido, a Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 1º, consagra a dignidade da pessoa humana como um direito fundamental, reforçando a importância de condições de vida que respeitem a integridade física, moral e psicológica dos cidadãos. Desta forma, a contratação de segurança privada é não apenas uma resposta necessária à calamidade, mas também um compromisso com os valores fundamentais da dignidade humana e dos direitos humanos. Diante da magnitude da crise e do número significativo de pessoas afetadas, a aquisição de bens e serviços por meio de processo licitatório tradicional seria excessivamente morosa e ineficiente, comprometendo a eficácia da resposta às necessidades urgentes da população. Em tal contexto, observa-se a possibilidade jurídica do uso da dispensa de licitação com base no art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 |
| Habilitação | Exclusivamente no sistema eletrônico |
| Intenção de recurso: | Prazo segmentado não motivado |
| Recurso administrativo | Exclusivamente no sistema eletrônico |
| Tipo de objeto | Serviços |
| Objeto | CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PRIVADA PARA ATUAÇÃO NO CENTRO HUMANITÁRIO |
| Órgão Requisitante | SMSP |
| Finalidade | Calamidade Enchentes RS |
| Transferência de recurso | Não se aplica |
| Tipo de documento | Arquivo | Disponibilizado em |
|---|---|---|
| Ata eletrônica | Ata eletrônica | - |
| Ata de Esclarecimentos | Esclarecimentos | - |
| Outros | Anexo I - Termo de Referência 196kB | 13/06/2024 14:22 |
| Outros | Anexo VI - Planilha de custos 33kB | 13/06/2024 14:21 |
| Edital e anexos | EDITAL Dispensa de Licitação - SEGURANÇA PRIVADA 290kB | 13/06/2024 14:09 |
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Responsável pela publicação | PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA |
| Esclarecimentos | Exclusivamente no sistema eletrônico |
| Contato | 3479-1126 compras@novasantarita.rs.gov.br |
| Protocolo | Data do pedido | Tipo | Situação | Mensagem |
|---|
| Data / Hora | Tipo de alteração | Responsável | Descrição |
|---|---|---|---|
| 20/06/2024 08:40 | Homologação do edital | CESAR ADRIANO BETTANIN | |
| 13/06/2024 14:22 | Novo documento anexo publicado | Fernanda Santos Michelin | Arquivo: Anexo I - Termo de Referência |
| 13/06/2024 14:21 | Novo documento anexo publicado | Fernanda Santos Michelin | Arquivo: Anexo VI - Planilha de custos |
| Lote | Titulo | Tratamento ME/EPP |
Abertura das propostas |
Início da disputa |
Tempo de disputa |
Situação | Data da adjudicação |
|---|
- Posição do edital em 08/09/2026 08:05:22, para recarregar as informações desta página [clique aqui].
