Informações do Edital

Motivo: A requisitante, em síntese, após análise técnica e estratégica das atuais necessidades da política pública de mobilidade urbana no município, e em consonância com as diretrizes do Executivo Municipal, decido pelo cancelamento do certame licitatório em curso, fundamentado nos seguintes pontos: A Administração Municipal Superior deliberou pelo redirecionamento de recursos para formas mais eficazes e permanentes de fiscalização e controle de velocidade, priorizando a instalação de lombadas eletrônicas e radares fixos (pardais), equipamentos que apresentam maior previsibilidade ao condutor e caráter educativo contínuo. Estudos técnicos e evidências empíricas indicam que a fiscalização eletrônica fixa, quando aliada a sinalização adequada e campanhas educativas, tem se mostrado mais eficiente na redução de acidentes e mortes no trânsito, por promover mudanças de comportamento mais duradouras nos condutores. A adoção de equipamentos fixos atende ao princípio da publicidade e reforça o caráter preventivo da fiscalização, proporcionando maior transparência à população sobre os pontos de controle de velocidade, diferentemente dos radares móveis, que muitas vezes têm caráter predominantemente punitivo. Diante do exposto, determino o CANCELAMENTO da presente licitação, com os devidos registros no sistema e comunicação aos interessados, nos termos da legislação vigente.