Informações do Edital

Motivo: Fundamentação A licitação em questão foi realizada com base em um edital que estabeleceu regras e condições que não estão previstas na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública. Ilegalidade do Edital O edital da licitação apresentou exigências que extrapolam os limites estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, especificamente a limitação de distância num raio de 20km do município de Caraá/RS. Tal fato configura uma ilegalidade, pois a Administração Pública não pode criar regras que não estejam previstas em lei. Violação ao Princípio da Legalidade A Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu artigo 1º, que "esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública". Além disso, o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, determina que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Inobservância do Artigo 11 da Lei nº 14.133/2021 O artigo 11 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que "o edital de licitação deverá conter as informações necessárias para a compreensão do objeto e das condições da licitação". No entanto, o edital em questão apresentou regras e condições que não estão previstas na lei, o que configura uma inobservância do disposto no artigo 11. Revogação da Licitação Diante da ilegalidade do edital e da violação ao princípio da legalidade, é necessário revogar a licitação em questão. A revogação se justifica para garantir a integridade e a transparência do processo licitatório, bem como para assegurar que a Administração Pública atue em conformidade com a legislação vigente. Conclusão Portanto, com base na fundamentação acima exposta, é necessário revogar a licitação em questão, porquanto o edital apresentou regras e condições que não estão previstas na Lei nº 14.133/2021, violando o princípio da legalidade e a legislação aplicável. A revogação da licitação permitirá que a Administração Pública reavalie o processo e elabore um novo edital que esteja em conformidade com a legislação vigente. Caraá, RS, 24 de julho de 2025.