Informações do Edital

Motivo: Considerando a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Administração no âmbito do Processo de Licitação nº 046/2025, cujo objeto consiste na contratação de serviços de encanador predial para atender às demandas de todas as secretarias municipais, e com base no juízo de conveniência, oportunidade e interesse público que orienta os atos administrativos, DECIDO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO do referido certame. Nesse contexto, destaca-se o teor da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. O poder-dever da Administração de rever seus próprios atos encontra respaldo também no artigo 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe: “Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: II – revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; § 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.” No presente caso, restou evidenciado o interesse público na revogação do certame, sobretudo com o objetivo de prevenir eventual sobrepreço na contratação. Assim, conclui-se que a decisão de revogação está plenamente alinhada com a legislação e a jurisprudência vigentes, sendo apta a produzir os efeitos jurídicos esperados. Ressalte-se, por fim, que a segurança jurídica também fundamenta a medida adotada, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam a necessidade de futura adequação dos valores para nova licitação.