Informações do Edital

Motivo: DESPACHO DA AUTORIDADE Processo Licitatório nº 035/2025 Pregão Eletrônico nº 010/2025 Nos termos do art. 71 da Lei 14.133, vem os autos do Processo Licitatório a este Prefeito Municipal. Compulsando o procedimento licitatório em questão, observo a existência de ilegalidade insanável no que tange a habilitação da empresa LUIS HENRIQUE PIASSINI DOS SANTOS, ao passo que a Pregoeira, por um lapso, aceitou o envio de balanços em contrariedade com o disposto no item 5.3., alínea “a”, do Edital. Afinal, a sessão pública foi realizada em 03/06/2025. A citada licitante, ganhadora da maior quantidade de itens, apresentou balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos anos 2022 e 2023. Contudo, considerando que citada empresa não faz uso da Escrituração Contábil Digital – ECD, deveriam ter sido apresentados balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos anos 2023 e 2024. Isso porque o prazo para registro dos livros na Junta Comercial finda-se em 30 de abril, conforme art. 1.078 do Código Civil. Além disso, a citada licitante sequer possui negativas fiscais válidas, o que, também, impede a contratação e/ou o registro dos preços. Desta forma, considerando a ilegalidade insanável, tenho por anular a licitação, na forma do art. 71, inciso III, da Lei 14.133. Após, proceda a Pregoeira com a publicação de novo edital para fins de aquisição dos insumos. Coqueiros do Sul/RS, em 03 de julho de 2025. Rafael Kochenborger Prefeito Municipal