Informações do Edital

Motivo: Conforme documento constante no comunicado de auditoria 6635976SCRS, o Serviço Regional de Auditoria apurou possível sobrepreço nos valores estimados para o certame, pois levou em consideração os preços apurados em diversas licitações já homologadas em outros Municípios com base nas informações extraídas do sistema Licitacon. Realizado o pregão, veio o procedimento licitatório com os preços obtidos Infelizmente, e ao contrário do que era esperado, houve sim disputa de preços entre os participantes, porém, os valores obtidos (na maioria dos itens) não tiveram uma redução expressiva, e os em que houve mais disputa, mesmo assim não atingiram a média obtida na pesquisa do Serviço de Auditoria do TCE. Dentre as prerrogativas da Administração Pública, há a possibilidade de revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público, bem como de invalidá-los (anulá-los) em caso de ilegalidade. Nesse sentido, a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Grifo nosso. Frise-se que esses deveres-poderes também estão legalmente previstos no art. 71, inciso II da Lei nº 14.133/2021: “Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: (...) II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; (...) § 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.” No caso em tela, é claro o motivo e o interesse público na revogação do certame, corroborado pelo Comunicado de Auditoria mencionado, para evitar possível sobrepreço na aquisição. Desta forma, entendemos que o ato de revogação realizado encontrasse em consonância ao prescrito na legislação e jurisprudência vigente, podendo surtir os efeitos pretendidos. Aliás, a segurança jurídica apresenta-se como um fundamento essencial para apreciação do feito, sendo que os elementos trazidos aos autos dão conta de futura adequação dos valores a serem ajustados para uma próxima licitação. Como consta no próprio comunicado de auditoria, a pesquisa obtida em outros Municípios afirma que os itens não são iguais, inclusive consta que são itens análogos, o que devemos levar em consideração para a tomada de decisão, conforme recorte abaixo: Sendo assim, e havendo a necessidade de aquisição de brita para a manutenção dos serviços públicos, oriento que as Secretarias envolvidas, para o novo processo licitatório, faça os devidos ajustes no valor estimado das contratações, analisando o objeto de cada processo licitatório elencado no Comunicado de Auditoria, justamente para avaliar a semelhança ou a correspondência dos valores com os itens que pretendemos adquirir na forma que o Município necessita com suas particularidades. Por fim, reitero a decisão de REVOGAR o Edital de Pregão Eletrônico n° 42/2025, devendo esta informação ser remetida ao Egrégio Tribunal de Contas, mediante protocolo eletrônico.