Informações do Edital

Motivo: Conforme parecer jurídico e decisão do sr Presidente. Diante da manifestação da Controladoria Geral do Município, bem como da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal que aponta possíveis inconsistências no processo, seja por excesso de formalismo quando da interpretação de cláusula editalícia, ou pela exigência da própria cláusula e, ainda, tendo em vista que o presente processo data de 2024, que a meu ver, impõe uma revisão, até mesmo das propostas apresentadas pelas empresas, resta a anulação do certame, em obediência, principalmente, aos princípios da legalidade e isonomia, evitando-se, assim, possíveis demandas judiciais futuras. Não obstante a anulação desta licitação, uma vez que o provimento dos cargos efetivos é de fundamental importância para o desenvolvimento dos trabalhos desta Câmara Municipal, registre-se que já foi solicitado ao Secretário Municipal de Administração, comprovante do processo anexo, que inclua o Poder Legislativo no processo licitatório do concurso público da Prefeitura de Osório, cujos estudos já estão em andamento, com previsão de realização para o próximo ano.