Informações do Edital

Motivo: Na sessão deste pregão eletrônico praticamente todos os lances foram significativamente inferiores aos preços praticados no mercado, ensejando grave risco de inexequibilidade. Embora tenha sido oportunizada àqueles apresentação de justificativas e comprovantes de exequibilidade, restou inócua tal diligência por ausência de documentação suficiente. A revogação está prevista no art. 71, inciso II, da Lei 14.133/2021, aplicável quando houver fato superveniente, devidamente comprovado, que torne o certame inconveniente ou inoportuno à administração. A interpretação firmada pelo TCU reforça que preços muito abaixo do mercado representam indício de inexequibilidade, legitimando a revogação por conveniência e oportunidade, sem prejuízo à legalidade do procedimento O entendimento jurisprudencial também confirma que, enquanto não houver adjudicação, não há direito adquirido subjetivo das vencedoras, o que dispensa abertura de prazo para ampla defesa antes da revogação