Informações do Edital

Motivo: DESPACHO Pregão Eletrônico nº 024/2026 Processo Licitatório nº 033/2026 Considerando a controvérsia surgida no curso do Pregão Eletrônico nº 024/2026 acerca da pertinência e da exigibilidade do requisito previsto no item 6.7.1 do Edital, referente à apresentação de Alvará do Grupamento de Vigilância e Guardas – GSVG; Considerando que a manutenção ou o afastamento da referida exigência no atual estágio do procedimento poderá repercutir na isonomia entre os licitantes e na competitividade do certame; Considerando que a Administração deve assegurar igualdade de condições a todos os interessados, bem como observar os princípios da legalidade, isonomia, competitividade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021; Considerando que a realização de novo procedimento licitatório, precedido da adequada análise acerca da necessidade e pertinência da referida exigência, mostra-se medida adequada para resguardar a segurança jurídica do procedimento e evitar eventual prejuízo aos interessados; DECIDO: I – ANULAR o Pregão Eletrônico nº 024/2026, com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, diante da controvérsia quanto à pertinência e exigibilidade do requisito previsto no item 6.7.1 do Edital e de sua possível repercussão sobre a isonomia e a competitividade do certame; II – DETERMINAR ao setor competente a adoção das providências necessárias à realização de novo procedimento licitatório para contratação do objeto; III – DETERMINAR, previamente à publicação do novo edital, que o setor competente promova diligência junto ao órgão responsável, a fim de esclarecer formalmente a necessidade ou não da apresentação do Alvará do Grupamento de Vigilância e Guardas – GSVG para a execução do objeto licitado, devendo o novo instrumento convocatório ser elaborado de acordo com as informações obtidas e com a legislação aplicável; IV – DETERMINAR a ciência aos interessados e a adoção das providências necessárias à publicidade desta decisão. Fernando Mattes Machry Roque Gonzales/RS, 23 de setembro de 2026.