Informações do Edital

Motivo: O Agente de Contratação Sr. FABIO LUIS DOS SANTOS e o Prefeito Municipal de Ivorá/RS, JOSEMAR ZORZI OSMARI, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, procede, em nome do Município de Ivorá/RS, e em defesa do interesse público, decide por CANCELAR A LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2025, do Tipo MENOR TAXA ADMINISTRATIVA/MENOR VALOR GLOBAR. Em análise detalhada do edital de licitação e seus anexos, verificou-se que o Valor de referência para a fase de lances não estava descrito no Edital, faltando mais informações aos licitantes quanto a forma dos lances, se seria sobre o valor mensal ou global. Ainda, o valor cadastrado para o lance R$ 10,00 não ficou correto no sistema de compras eletrônicas, sendo identificado na fase de lances pelos Licitantes que seria de 10% e não como constava no edital, o que comprometeu a possibilidade de participação de fornecedores com capacidade técnica e experiência adequadas ao cumprimento das exigências editalicias. Tal imprecisão no detalhamento do objeto gerou ambiguidades e interpretações diversas, prejudicando o caráter competitivo da licitação e, consequentemente, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública. Dessa forma, a fim de resguardar o interesse público e assegurar a ampla competitividade e a legalidade do certame, a anulação do processo licitatório se faz necessária. Portanto, diante do exposto, com fundamento no art. 71, III, da Lei nº 14.133/2021, decido pelo CANCELAMENTO do Processo Licitatório na Modalidade Pregão Eletrônico n° 20/2025. Assim sendo, será publicado novo edital oportunamente através do Diário Oficial dos Municípios/RS e no site da Prefeitura.