Informações do Edital

Motivo: O Município de Paraí/RS, por intermédio do Poder Executivo Municipal - Setor de Licitações, COMUNICA às licitantes participantes do Pregão Eletrônico nº 0018/2026 que foi proferida Decisão Administrativa determinando a revogação do certame, com fundamento no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. A decisão foi motivada, especialmente, pelo recebimento do Comunicado de Auditoria nº 7860148 – SRPF, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS, o qual, em caráter preliminar e não conclusivo, apontou possíveis limitações à competitividade do certame relacionadas ao prazo máximo de 02 (duas) horas estabelecido para a entrega dos materiais. Embora a Administração tenha estabelecido referido prazo com base na necessidade de assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos, especialmente aqueles relacionados à manutenção das vias públicas, drenagem, pontes, bueiros e demais serviços de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, a análise realizada pelo órgão de controle evidenciou a conveniência de reavaliar e aperfeiçoar o planejamento da contratação, considerando que os materiais licitados apresentam diferentes níveis de urgência e possibilidade de programação. Nesse contexto, a Administração Municipal entendeu necessária a revisão do planejamento, com a possibilidade de classificação dos materiais conforme seu grau de urgência e estabelecimento de prazos de entrega compatíveis com as características de cada grupo de materiais e com as condições efetivamente praticadas pelo mercado, visando ampliar a competitividade e assegurar maior aderência aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia, competitividade e economicidade. Registra-se, ainda, que, até a presente data, não foram formalizadas as respectivas Atas de Registro de Preços com as empresas adjudicatárias, inexistindo, portanto, instrumentos de registro de preços firmados ou aquisições decorrentes do presente certame. A Administração informa, ainda, que a revogação do certame objetiva possibilitar a realização de novo procedimento licitatório, devidamente replanejado e ajustado às necessidades da Administração e às condições verificadas no mercado. DO DIREITO DE RECURSO Nos termos do art. 165, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021, fica assegurado às licitantes o direito de interpor recurso contra a decisão de revogação, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da respectiva intimação. Eventual recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, observando-se o procedimento estabelecido no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021. Nos termos do art. 168 da mesma Lei, eventual recurso terá efeito suspensivo até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. Os documentos que embasaram o presente comunicado encontram-se em anexo. Para fins de contagem do prazo recursal, considera-se realizada a presente comunicação na forma e na data em que formalmente disponibilizada/intimada à respectiva licitante.