Informações do Edital

Motivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE OSÓRIO Secretaria de Administração Setor de Compras e Licitações CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 18.2024 RECURSOS APRESENTADOS 1. A empresa TABAH PUB FOOD BAR LTDA, impetrou recurso administrativo conforme protocolo 131317/2024, com data de abertura dia 20/12/2024. 2. O recurso restou intempestivo, considerando que a data da disputa da sessão eletrônica foi dia 17/12/2024. 3. Referente ao exposto pela empresa de não conseguir acessar o sistema via página do Portal do Banrisul, tal matéria não é fato de análise do Setor de Licitações. 4. Quanto ao pedido de reabertura, o edital cumpriu os prazos legais de publicação e disponibilidade para a participação dos licitantes no certame. 5. Referente a participação dos licitantes no certame, na disputa, O Agente de Contratação responsável pelo certame, verificou que os licitantes apresentaram propostas para mais de um quiosque, fato vedado pelo edital, conforme item 1.3: “Cada licitante somente poderá concorrer a um ÚNICO ponto comercial.” 6. Considerando os fatos acima, destacando que o quiosque 1 restou fracassado (nenhum dos participantes apresentou proposta), o quiosque 4 teve 3 participantes desclassificados (não apresentaram proposta), quiosque 2 e 3 participantes apresentaram propostas e documentações, mas cadastraram propostas para mais de um quiosque. 7. Diante do exposto, O Agente de Contratação nomeado pela portaria 1815/2024, sugere a Administração a REVOGAÇÃO do certame, considerando o risco de nulidade do mesmo pelos fatos acima descritos. Osório, 13 de janeiro de 2025. Agente de Contratação