Informações do Edital

Motivo: DECISÃO ADMINISTRATIVA DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO Processo Licitatório nº 072/2024 – Pregão Eletrônico nº 018/2024 Objeto: Contratação de empresa para reparo de Pá Carregadeira Hyundai HL760-7A Vistos. Considerando que o procedimento licitatório, mesmo com proposta vencedora classificada e habilitada, ainda não foi homologado, conforme disposto na ata da sessão pública; Considerando necessidade de reavaliação dos efetivos serviços necessários ao equipamento; Considerando que tais alterações implicam necessidade de reavaliação técnica-administrativa do objeto licitado, com vistas a garantir a economicidade, eficiência e segurança na contratação; Considerando, por fim, que a homologação é ato discricionário da Administração Pública, que pode ser revisto com fundamento no interesse público e que não há qualquer direito adquirido ou expectativa de direito dos licitantes até a assinatura do contrato administrativo. DECIDO: I – Pela não homologação do certame licitatório, referente ao Processo nº 072/2024 – Pregão Eletrônico nº 018/2024, com fundamento no interesse público, diante da necessidade de reavaliação técnica do objeto licitado, qual seja, o reparo da máquina Pá Carregadeira Hyundai HL760-7A; II – Pela desnecessidade de intimação das empresas participantes, considerando que o procedimento licitatório não gerou qualquer direito subjetivo às licitantes, estando o processo ainda em fase interna de homologação; III – Que sejam adotadas as medidas administrativas cabíveis para nova análise técnica do equipamento, com possível reestruturação do objeto a ser licitado futuramente. Publique-se. Cumpra-se. Paraí, RS, 02 de maio de 2025. Gilberto Zanotto, Prefeito Municipal.