Informações do Edital

Motivo: No dia 02.04.2025, iniciou-se a sessão. No entanto, foi identificado que o valor estimado foi descrito no termo de referência. Sendo assim, considerando que o valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, deve ter caráter sigiloso. Pois, na fase de planejamento, o próprio órgão faz sua pesquisa de mercado estabelecendo o que poderíamos chamar de valor admissível (valor de referência) em relação as propostas que receber das licitantes, sendo que se apresentarem valor maior, suas propostas serão desclassificadas. Considerando que o valor de referência é fruto de uma pesquisa de mercado com o objetivo de achar o valor máximo praticado. Sendo assim, deve-se compreender também que divulgar o valor admissível antes da negociação, tende a evitar a situação inadmissível onde uma licitante seria desclassificada sem saber qual era o valor estimado ou o valor máximo aceitável, precisamente, por ataque direto ao princípio da legalidade, da publicidade e da boa-fé objetiva. Com o intuito de induzir melhores propostas, atendendo aos princípios da competitividade, eficiência e economicidade, e buscando evitar que o preço estimado pela administração influencie um alinhamento das propostas, opinou-se pelo sigilo do valor estimado. Por fim, é ressabido que o processo de licitação está submetido à cláusula de sigilo, como bem sugerido no Despacho 10- 9.980/2024: “Com o intuito de induzir melhores propostas, atendendo aos princípios da competitividade, eficiência e economicidade, e buscando evitar que o preço estimado pela administração influencie um alinhamento das propostas, opina-se pelo sigilo do valor estimado”, em consonância com os princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência. A violação das regras como desrespeito aos princípios da administração pública, tende a gerar e considerar a licitação como frustrada. Neste caso, o que ocorreu.