Informações do Edital

Motivo: DECISÃO Processo licitatório nº 021/2025 Pregão Eletrônico nº 05/2025 Trata-se de análise de processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n° 05/2025, tendo como objeto a contratação de empresa(s) para ministrar oficinas em escolas, comunidades e CRAS do município. O referido processo decorreu conforme procedimento disposto da Lei 14.133/2021, tendo sido respeitadas todas suas fases até então. Ocorre que durante o procedimento da licitação referida, foi recebido um requerimento formal da empresa Nadia Trevizan ME informando que houve a impossibilidade de acessar o site para participação do Pregão, e solicita a prorrogação de prazo da licitação para ter direito à concorrência. De imediato, foi solicitado parecer jurídico, elaborado este pelo profissional Sr. Somer Idea OAB/RS 60.821, o qual conclui pela impossibilidade de prorrogação de prazo para participação do certame, mas opina pela possibilidade de arquivamento do referido Pregão Eletrônico n° 05/2025 e pela abertura de um novo processo licitatório. Para fins de resguardar os princípios da legalidade, da isonomia e da ampla concorrência, DECIDO acatar o parecer jurídico, arquivando o processo como se encontra e publicando um novo processo licitatório nas mesmas condições e com valores estimados atualizados para o resultado da disputa do Pregão Eletrônico 05/2025. Diligências legais. Paraí/RS, 31 de março de 2025. Gilberto Zanotto PREFEITO MUNICIPAL