Informações do Edital

Motivo: A Prefeita Municipal de São José do Hortêncio, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei de Licitações nº 14.133/2021, resolve ANULAR a Concorrência nº 001/2024 - Processo 041/2024, com base no artigo no artigo 71, inciso III da citada Lei, utilizando-se do entendimento esboçado junto as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, devido aos acontecimentos trágicos resultantes das fortes chuvas que assolaram o Estado, fazendo com que o sistema todo ficasse inoperante e inacessível ao setor de licitações, impedindo, inclusive, a promoção dos atos obrigatórios de publicização da contratação. Após o retorno do sistema e a partir da atualização das informações relativas aos integrantes da comissão de contratações, apurou-se essas circunstâncias, especialmente o da falta de publicização dos atos obrigatórios, o que contamina a licitação com vício insanável por conta do tempo transcorrido e diante da ausência desses. Portanto, considerando essas questões, cabe a decretação da nulidade absoluta de todo o procedimento, o que se faz desde a origem, uma vez que identificou-se que ao deflagrar a fase externa do pregão, realizado na forma eletrônica e regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, a comissão não procedeu a publicação dos atos necessários exigidos para validade do procedimento, o que ocorreu por problemas técnicos alheios a sua vontade, mas viola o disposto no artigo 17, inciso II da mencionada Lei, entre outros dispositivos. Diante de todo o exposto, pelas razões de fato e de direito, decide-se pela ANULAÇÃO da concorrência eletrônica nº 001/2024 - processo administrativo nº 041/2024, forte na Lei Federal nº 14.133/2021.