A CELIC, por meio da sua Assessoria Jurídica informa: o fim das contratações da emergenciais da COVD-19 em 22/05/2022 e a eliminação dos Ritos Extraordinários de compras e contratações emergenciais para a pandemia da Covid-19 no Brasil no Sistema de Compras Eletrônicas RS
O Ministério da Saúde publicou a portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). Com tal publicação, as Leis nº 14.124/21 e Nº 14.217/21, que foram as conversões das antigas medidas provisórias,
perderam sua validade em 22 de maio do ano corrente. Assim, não existe mais a necessidade de manter-se o rito especial covid 19 para as compras, podendo este ser excluído.
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site do Governo Federal.
