A nova norma publicada nesta quarta-feira (10), Lei nº 14124, é originária da Medida Provisória (MP) 1.026/2021, que foi aprovada pelo Congresso como projeto de lei de conversão (PLV 1/2021).
Conversão da Medida Provisória nº 1.026, de 2020
Fonte: Agência Senado
O Sistema de Compras Eletrônicas RS, já atende a dispensa de licitação e as regras mais flexíveis para a autorização de uso e a aquisição de insumos e serviços necessários à imunização contra a doença.
No cadastro do edital no sistema eletrônico selecione a "Vacinação Covid-19 (Lei 14.124/2021)" como rito extraordinário para as dispensas de licitações, e as licitações, que serão executadas com o novo regramento que excepcionaliza e simplifica prazos e recursos.
