DECRETO N.º 49.291, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
(publicado no DOE nº 123, de 27 de junho de 2012)
O Diário Oficial do Estado (DOE), traz em sua edição desta quarta-feira (27), o decreto que institui a criação da Subsecretaria da Administração Central de Licitações (Celic). A nova estrutura, vinculada à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos (SARH), tem como finalidade realizar procedimentos licitatórios, bem como executar a política de compras no âmbito da Administração Pública Estadual.
A mudança estrutural permite um melhor controle de licitações e contratos, buscando nas empresas prestadoras de serviços, responsabilidade social e sustentabilidade. A titular da SARH, Stela Farias, entende que o órgão deve apresentar-se como modelo de planejamento e de incentivo a investimentos, não sendo, apenas, um mero encaminhador de licitações. "A readequação é justificada pela ampliação da abrangência da Central de Licitações, que hoje é responsável direta pelo Programa de Compras Públicas para Micro e Pequenas Empresas (Fornecer).
Além deste, outros programas considerados estratégicos para o desenvolvimento do Estado têm na Celic uma etapa importante, que requer celeridade e controle. A reestruturação também estabelece novos parâmetros para as compras públicas, com critérios que estejam relacionados à sustentabilidade e responsabilidade social das empresas" afirmou Stela.
Além disso, conforme esclarece a subsecretária da Celic, Nizani Torres, a mudança estrutural é de fundamental importância para o Estado, visto que, com ela, "busca-se melhorar o manejo de licitações e a gestão de contratos. Com isso, temos maior transparência e controle público dos certames licitatórios, incrementar a inteligência, com agregação de capacidade técnica em áreas afins a licitações e valorização dos servidores de provimento efetivo", destacou.
A Celic possui a seguinte organização:
- Assessoria Jurídica;
- Assessoria Técnica;
- Comissão Permanente de Licitações;
- Departamento de Planejamento de Licitações;
- Departamento de Licitações Centralizadas;
- Departamento de Licitações Descentralizadas;
- Departamento de Gestão de Contrato e;
- Departamento Administrativo.
Texto: Rodrigo Machado
Edição: Redação Secom (51) 3210-4305
Fonte: JusBrasil
