Informações do Edital

Motivo: Foi identificado vício de legalidade no instrumento convocatório, a exigência de certificação INMETRO para aquisição das câmeras. Diante da exigência indevida; a inviabilidade de saneamento, já que o vício foi constatado em fase avançada, não sendo possível alterar o edital/termo de referência; considerando o princípio da eficiência e celeridade, e a restrição do universo de licitantes capazes de cumprir a exigência, culminando no provável fracasso do certame visto a impossibilidade de se obter a proposta mais vantajosa. Diante do exposto, foi proposto e aceito pela autoridade superior a ANULAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 0053/2025, com fulcro no Art. 71, III, da Lei nº 14.133/21 e o encaminhamento dos autos ao setor competente para a readequação do Termo de Referência, com a correção da exigência viciada, e posterior abertura de novo procedimento licitatório, visando a obtenção da proposta mais vantajosa e o atendimento ao interesse público.